x
x
x
MP Est. TO 5/21 - MP - Medida Provisória do Estado de Tocantins nº 5 de 10.03.2021

DOE-TO: 15.03.2021

(Altera a Lei nº 3.617/2019, que instituiu o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1º A Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º É instituído o Fundo Estadual de Transporte - FET, vinculado à Secretaria da Fazenda.

(...)

Artigo 2º (...)

I - Secretário de Estado da Fazenda, que o presidirá;

(...)

Artigo 4º (...)

(...)

II - expedir normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

(...)

Artigo 7º (...)

(...)

§ 5º. Os produtos mencionados no caput deste artigo, sujeitos ao recolhimento ao FET, serão elencados em ato expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Artigo 8º Em relação à apuração e ao recolhimento do percentual de que trata o caput do art. 7º desta Lei ao FET, compete à Secretaria da Fazenda a administração, fiscalização, arrecadação e eventual aplicação de penalidade.

§ 1º. A omissão de recolhimento do percentual de que trata o caput do art. 7º desta Lei ao FET constitui infração e sujeita o contribuinte ou responsável ao pagamento de multa de 10% e juros de mora, calculados na conformidade da legislação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?