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Port. SRRF/10ª RF 17/21 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 17 de 12.03.2021

D.O.U.: 16.03.2021

Delega competências no âmbito da 10ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, no art. 7º da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, no art. 10 da Portaria RFB nº 314, de 13 de fevereiro de 2019, e nos arts. 1º a 3º da Portaria RFB nº 3, de 20 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal para:

I - decidir sobre pedidos relativos a regimes fiscais especiais e regimes especiais para emissão de escrituração de documentos e livros fiscais previstos na legislação tributária específica e de competência da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10); e

II - decidir sobre a concessão de direitos, vantagens, indenizações, incluídos a ajuda de custo, as gratificações, os adicionais, os ressarcimentos, as consignações e os benefícios de servidores em exercício nas unidades e subunidades localizadas na 10ª Região Fiscal.

III - praticar os atos de ratificação atribuídos aos Superintendentes nos arts. 8º, inciso III e § 4º, e 10, inciso V, alínea "b", da Portaria RFB nº 1.125, de 6 de julho de 2020.

 
Este inciso foi inserido pela Portaria nº 25 de 23.04.2021, com eficácia a partir de 03.05.2021.

Art. 2º Fica delegada competência aos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na ( continua ... )

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