x
x
x
Port. PGFN 3.026/21 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 3.026 de 11.03.2021

D.O.U.: 16.03.2021

Altera a Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, considerando a autorização contida na Resolução CCFGTS nº 974, de 11 de agosto de 2020 e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º A Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." (NR)

"Seção I

Dos princípios e dos objetivos da transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS

Art. 2º São princípios aplicáveis à transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS:

(...)

VI - adequação dos meios de cobrança à capacidade de pagamento dos devedores inscritos em dívida ativa da União e do FGTS;

(...)" (NR)

"Artigo 3º São objetivos da transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS:

(...)

III - assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a equilibrar os interesses da União e dos contribuintes e destes com os do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?