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Port. Mun. Aparecida de Goiânia/GO 22/21 - Port. - Portaria do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 22 de 24.03.2021

DOM-Aparecida de Goiânia: 24.03.2021

Obs.: Ret. DOM de 17.03.2021 e Rep. DOM de 26.03.2021

 
Data de publicação para efeito de pesquisa. Originalmente este ato foi publicado no DOM de 14.03.2021.

Estabelece escalonamento para o exercício de atividades econômicas no Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Aparecida de Goiânia e a criação do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao novo Coronavírus por meio do Decreto "N" nº 115 de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO é de competência do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao novo Coronavírus, adotar medidas preventivas à disseminação do vírus no Município de Aparecida de Goiânia, observado o disposto no Art. 6º do Decreto "N" nº 115 de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO, que o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao novo Coronavírus no Município de Aparecida de Goiânia será coordenado pelo Secretário Municipal de Saúde, nos termos do Art. 1º do Decreto "N" nº 119, de 17 de março de 2020 c/c Art. 5º § 2º do Decreto "N" nº 115 de 16 de março de 2020, e;

CONSIDERANDO a evolução dos casos de COVID-19 no Estado de Goiás, assim como neste Município de Aparecida de Goiânia, com piora do cenário epidemiológico, baseado nos indicadores de propagação e capacidade de atendimento das redes pública e privada de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reestabelecido o regime de escalonamento para o exercício das atividades econômicas no âmbito de Aparecida de Goiânia, sem prejuízo, no que couber, das demais normas gerais e específicas destinadas ao controle e mitigação da COVID-19.

§ 1º. O escalonamento de que trata o caput deste artigo iniciará no Cenário 3, com matriz de risco na classificação ( continua ... )

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