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Dec. Mun. Jundiaí/SP 29.812/21 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 29.812 de 12.03.2021

DOM-Jundiaí: 12.03.2021

Obs.: 2ª Edição

(Dispõe sobre as restrições previstas para a Fase 1 (Vermelha, ou de Alerta Máximo) do "Plano São Paulo" que deverão ser observadas no município, em conformidade com a classificação regional de áreas, bem como sobre as medidas emergenciais de caráter temporário e excepcional.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 72, incisos II, IX, XII e XXVIII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 6.424-2/2020 e do Processo Eletrônico SEI nº 2993/2021,

Considerando:

(i) as normas estaduais relacionadas à situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, e à quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que foi estendida até 09 de abril de 2021, pelo Decreto Estadual nº 65.545, de 03 de março de 2021; (ii) a necessidade de avaliação periódica das normas municipais relativas ao estado de calamidade pública e às ações de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrentes da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), atualmente disciplinadas no Decreto Municipal nº 28.970, de 17 de abril de 2020, e suas alterações;

(iii) o Decreto Estadual nº 65.529, de 19 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo III do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

(iv) a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus que visa conter a aceleração da pandemia decorrente da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde;

(v) o "Plano São Paulo", instituído pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do art. 2º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, resultado da atuação coordenada do Estado com os Municípios paulistas e a sociedade civil, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrentes da COVID-19, baseadas na ciência e na saúde;

(vi) o atual balanço do "Plano São Paulo" divulgado pelo ( continua ... )

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