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Dec. Mun. Jundiaí/SP 29.790/21 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 29.790 de 08.03.2021

DOM-Jundiaí: 15.03.2021

(Regulamenta a instituição do sistema eletrônico a ser implantado para o Processo Administrativo Tributário (e-PAT), exclusivamente, para as ações vinculadas ao ISSQN, sob a responsabilidade do Departamento de Fiscalização Tributária da Unidade de Gestão de Governo e Finanças.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Eletrônico SEI nº PMJ.11823/2020,

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei do Ordenamento do Processo Administrativo vigente, que autoriza o uso de assinatura eletrônica na prática de atos processuais em geral, em trâmite, por meio eletrônico (art. 1º, § 7º da Lei Municipal nº 5.349, de 17 de dezembro de 1999, e suas alterações);

CONSIDERANDO as disposições contidas no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, e suas alterações) em seu art. 40, inciso V e § 2º; 41, inciso III; art. 78, § 1º; e art. 186;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos que envolvem o Processo Administrativo Tributário, imprimindo maior eficiência e celeridade;

CONSIDERANDO que a informatização de procedimentos assegura ao processo maior transparência, facilitando o cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes, no que tange à implementação de ações a seu cargo e vice-versa;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 1º O presente Decreto regulamenta a instituição do sistema eletrônico a ser implantado para o Processo Administrativo Tributário (e-PAT), exclusivamente para as ações vinculadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sob a responsabilidade do Departamento de Fiscalização Tributária da Unidade de Gestão de Governo e Finanças.

Art. 2º O sistema eletrônico de que trata o art. 1º deste Decreto será disponibilizado por meio de acesso ( continua ... )

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