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Dec. Mun. São Paulo/SP 60.118/21 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 60.118 de 12.03.2021

DOM-São Paulo: 13.03.2021

Dispõe sobre a adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID-19 e o reforço das medidas de isolamento social, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 65.563, de 11 de março de 2021.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que remanesce a situação de emergência de saúde pública no Município de São Paulo, decretada pelo artigo 1º do Decreto 59.283, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção das providências objetivando mitigar a propagação da Covid-19, nos termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo, sem prejuízo do adequado funcionamento dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO o recrudescimento dos casos, óbitos e internações decorrentes do Covid19, que exige o reforço de medidas de isolamento social conforme estabelecido pelo Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º As medidas emergenciais previstas no Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021 deverão ser cumpridas, integralmente, no Município de São Paulo em conjunto com as demais disposições previstas na Fase Vermelha do Plano São Paulo, instituído pelo Governo de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 e alterações posteriores.

Art. 2º Ficam suspensas a atividades presenciais de ensino seriado regular, público ou privado, no período do dia 17 de março a 1º de abril de 2021.

§ 1º. O disposto no caput não se aplica às instituições de ensino superior e de educação profissional que realizarem atividades presenciais práticas e laboratoriais, incluindo o internato e o estágio profissional obrigatório nos cursos de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia, odontologia a afins.

§ 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir normas complementares à execução deste artigo.

Art. 3º Os estabelecimentos que ( continua ... )

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