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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.400/21 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.400 de 12.03.2021

DOM-Aracaju: 12.03.2021

Estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, com fundamento no Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e,

CONSIDERANDO a expedição do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Aracaju, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO as discussões e decisão do Comitê de Operação de Emergência - COE pela necessidade de adotar mecanismos de distanciamento social que impeçam eventos de aglomeração de pessoas e obstem a propagação do novo coronavírus, salvaguardando a incolumidade pública no âmbito do Município de Aracaju;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto (Estadual) nº 40.787, de 11 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a restrição parcial, até o dia 21 de março de 2021, das atividades constantes no Anexo Único da Resolução nº 12/2021, de 11 de março de 2021 do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, homologada pelo Decreto (Estadual) nº 40.787, de 11 de março de 2021, temporária e excepcionalmente, observadas as seguintes condições:

I - durante os dias de semana (segunda a sexta-feira), poderão funcionar entre as 5h até as 22h, respeitada a limitação máxima de 30% do estabelecimento:

a) os salões de beleza, barbearias e de higiene pessoal;

b) os restaurantes, bares e estabelecimentos similares, sendo limitado o funcionamento até as 18h às sextas-feiras, permitidos os serviços de entrega em domicílio (delivery) ou retirada (take away) de alimentação após esses horários;

c) as academias de ginástica, de qualquer modalidade, e atividades físicas coletivas em ( continua ... )

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