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Port. SECON - DF 68/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal nº 68 de 12.03.2021

DOM-Distrito Federal: 15.03.2021

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2021, nas situações que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, os arts. 19 e 36 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, e os arts. 13, § 3º, e 25 do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, e

Considerando o forte impacto financeiro sofrido pelos setores econômicos de bares, restaurantes, lanchonetes, segmento de eventos, academias, hotéis e shopping centers em decorrência da pandemia da Covid-19;

Considerando a dificuldade financeira desses setores econômicos para o cumprimento da obrigação principal;

Considerando a necessidade de mitigar os efeitos econômicos advindos da pandemia que recaíram sobre os segmentos em destaque, ajudando-os a restabelecer as atividades comerciais e a condição de quitação de suas obrigações fiscais; e

Considerando a necessidade de manutenção do emprego e da renda nos segmentos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19,

RESOLVE:

Art. 1º Facultativamente ao disposto na Portaria nº 406, de 16 de dezembro de 2020, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2021, relativamente aos imóveis de que trata o § 1º, poderá ser realizado nas datas de vencimento previstas no art. 2º, em até doze parcelas, iguais e sucessivas, que englobarão ambos os tributos.

§ 1º. O disposto no caput aplica-se exclusivamente aos imóveis utilizados por contribuintes que neles exercem como atividade econômica principal aquelas enquadradas nas Classificações Nacionais de Atividades Econômicas - CNAE's abaixo listadas:

I - I5611-2/01-00 Restaurantes e similares;

II - I5611-2/03-00 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;

III - I5611-2/04-00 Bares e outros estabelecimentos especializados em ( continua ... )

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