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Dec. DF 41.900/21 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 41.900 de 12.03.2021

DOM-Distrito Federal: 15.03.2021

Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e o Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública - TLP.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e no art. 5º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 19. O pagamento do imposto poderá ser exigido em até doze parcelas, isoladamente ou em conjunto com a Taxa de Limpeza Pública - TLP, conforme calendário e valor mínimo de cada parcela, estabelecidos em ato da Secretaria de Estado de Economia." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 13. O pagamento da TLP pode ser exigido em até doze parcelas, isoladamente ou em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2021

132º da República e 61º de Brasília

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