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Del. SES-MG 136/21 - Del. - Deliberação Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais nº 136 de 10.03.2021

DOE-MG: 13.03.2021

Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, que institui o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa - com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19.


O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,

DELIBERA:

Art. 1º O inciso II do parágrafo único do art. 3º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021, passa a vigorar com a redação que se segue, ficando acrescentado ao parágrafo único do mesmo artigo o seguinte inciso III:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. (...)

II - às atividades comerciais que se realizarem por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, e de entrega de mercadorias em domicílio ou de retirada em balcão, vedado o consumo no próprio estabelecimento;

III - às atividades internas necessárias à transmissão de quaisquer eventos sem público.".

Art. 2º Os incisos I, II e XI do art. 4º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 2021, passam a vigorar com a redação que se segue, ficando acrescentado ao mesmo artigo os seguintes incisos XXV, XXVI, XXVII e XXVIII e § 2º, transformando-se o seu parágrafo único em § 1º:

"Artigo 4º ( continua ... )

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