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Dec. Est. CE 33.980/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.980 de 12.03.2021

DOE-CE: 12.03.2021

Obs.: Suplemento

Amplia o isolamento social rígido para todos os municípios do estado do Ceará, como medida necessária para enfrentamento da Covid-19, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública e de emergência em saúde reconhecidos no Estado do Ceará por conta da COVID-19, respectivamente, através do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, recentemente prorrogado, e do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 33.965, de 04 de março de 2021, que restabeleceu, no município de Fortaleza, a política de isolamento social rígido, como medida de enfrentamento da COVID-19;

CONSIDERANDO o resultado das deliberações havidas no âmbito de comitê constituído por especialistas da saúde, autoridades de governos e representantes de todos os Poderes constituídos do Estado;

CONSIDERANDO o cenário preocupante da pandemia que se vem observando também em praticamente todos os municípios do Estado, a exigir providências, como se fez em relação ao município de Fortaleza, no sentido da adoção de medidas de isolamento social mais rígidas que possam conter o ritmo de crescimento da doença, reduzindo a pressão sobre todo o sistema de saúde e, só assim, resguardando a capacidade de atendimento dos hospitais e demais unidades de saúde;

CONSIDERANDO que, durante o isolamento social rígido estabelecido conforme este Decreto, a Secretaria da Saúde do Estado se manterá em alerta e atenta no acompanhamento dos números da COVID-19 em todos os municípios do Ceará, buscando sempre respaldar e conferir a segurança técnica necessária às decisões de governo no combate à pandemia,

DECRETA:

Art. 1º Devido ao cenário preocupante da COVID-19, fica instituída ou mantida, a partir da zero hora do dia 13 até o dia 21 de março de 2021, para todos os municípios do Estado, inclusive Fortaleza, a política de isolamento social rígido, nos termos do Decreto nº 33.965, de 04 de março de 2021, como medida ( continua ... )

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