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Dec. Est. CE 33.979/21 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.979 de 10.03.2021

DOE-CE: 12.03.2021

Regulamenta a Lei nº 17.387, 24 de fevereiro de 2021, que concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de eventos, na forma que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a Lei nº 17.387, 24 de fevereiro de 2021, que concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de eventos, na forma que indica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes aos fatos geradores do exercício de 2021, os quais sejam relativos aos veículos de propriedade de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e demais empresas estabelecidas no Estado do Ceará, desde que o contribuinte proprietário esteja enquadrado numa das seguintes CNAEs Principais:

I - 8230-0/01 (Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas);

II - 9001-9/01 (Produção teatral);

III - 9001-9/02 (Produção musical);

IV - 9001-9/03 (Produção de espetáculos de dança);

V - 9001-9/04 (Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares);

VI - 9001-9/05 (Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares);

VII - 5620-1/01 (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas);

VIII - 5620-1/02 (Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê);

IX - 5911-1/02 (Produção de filmes para publicidade);

X - 7312-2/00 (Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação);

XI - 7319-0/01 (Criação de estandes para feiras e exposições);

XII - 7420-0/01 (Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina);

XIII - 7420-0/04 (Filmagem de festas e ( continua ... )

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