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Port. PGE-AP 92/21 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Estado do Amapá nº 92 de 09.03.2021

DOE-AP: 12.03.2021

Estabelece no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá o Regime Extraordinário de Trabalho, durante o prazo de vigência do Decreto nº 0775 de 09 de março de 2021.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 7º, incisos I, II e XXV da Lei Complementar nº 0089 de 01 de Julho de 2015, c/c a Lei nº 1881, de 28 de abril de 2015.

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 0775 de 09 de março de 2021, que dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida temporariamente, com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências, com vigência até o dia 15 de março de 2021.

CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado é instituição essencial à justiça e à Administração Pública estadual, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe com exclusividade a defesa dos direitos e interesses estaduais em juízo e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Estado do Amapá;

CONSIDERANDO que os prazos de processos administrativos continuam em trâmite no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Amapá, e tendo em vista que os prazos de processos judiciais não serão suspensos, conforme edição do Ato Conjunto nº 554/2020-GP-CGJTJAP.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá o Regime Extraordinário de Trabalho, durante o prazo de vigência do Decreto nº 0775, no sentido de uniformizar o funcionamento dos serviços públicos prestados, e garantir o exercício das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 0089/2015, respeitando as medidas de proteção e enfrentamento pandemia do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º O Regime Extraordinário de Trabalho será executado em idêntico horário ao do expediente regular do órgão, assegurada a manutenção dos serviços essenciais em cada setorial em regime presencial.

§ 1º. As setoriais definirão as atividades essenciais a seremprestadas, garantindo-se:

I - A execução das ( continua ... )

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