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Dec. Mun. Macapá/AP 2.254/21 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 2.254 de 10.03.2021

DOM-Macapá: 12.03.2021

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 2.171, de 09 de março de 2021, que trata das novas medidas de isolamento a serem aplicadas, define medidas restritivas, sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo coronavírus (SARS-Cov-2); da suspensão de eventos públicos e privados para evitar a aglomeração; das atividades essenciais no âmbito do município de Macapá e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que determina a Lei Orgânica do município de Macapá em seu art. 30, capítulo IV, acerca das competências do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 2.171, de 09 de março de 2021, que dispõe sobre novas medidas de isolamento a serem aplicadas, define medidas restritivas, sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo coronavírus (SARS-COV-2); Da suspensão de eventos públicos e privados para evitar a aglomeração; Das atividades essenciais no âmbito do município de Macapá e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.692, de 18 de março de 2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.062, de 03 de setembro de 2020, que Declara Situação de Emergência no Município de Macapá em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-COV-2);

CONSIDERANDO ainda, as atribuições do COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E RESPOSTA RÁPIDA AO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), conferidas pelo Decreto nº 48/2021-PMM, que autoriza o Comitê a responder os casos omissos e editar atos de orientações suplementares.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os itens 23, 24, 25, 51, 53, 54, 56, 82 e 101, todos do Anexo I, do Decreto Municipal nº 2.171, de 09 de Março de 2021, passando a vigorar com as seguintes redações:

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( continua ... )

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