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Dec. Mun. Charqueadas/RS 3.815/21 - Dec. - Decreto do Município de Charqueadas/RS nº 3.815 de 10.03.2021

DOM-Charqueadas: 10.03.2021

Determina o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e de manutenção no território do Município de Charqueadas, das 20 horas do dia 12 de março de 2021 até as 05 horas do dia 15 de março de 2021.


O Prefeito Municipal de Charqueadas no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), a serem adotadas por todos os Municípios;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240 e demais atualizações que institui o Sistema de Distanciamento Controlado;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

CONSIDERANDO o bem-estar de toda a população advindo de medidas que possibilitem a redução da transmissão do COVID-19, em especial no período do ano novo e veraneio;

CONSIDERANDO o aumento exponencial de contaminados pela Pandemia de Covid-19,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e de manutenção no território do Município de Charqueadas, das 20 horas do dia 12 de março de 2021 até as 05 horas do dia 15 de março de 2021.

§ 1º. Excetuam-se da proibição do caput deste artigo o funcionamento de postos de combustíveis, fornecimento de gás, oficinas mecânicas, borracharias, auto-elétricas, serviços funerários e indústrias.

§ 2º. O funcionamento de oficinas mecânicas, borracharias e auto-elétricas, será de portas fechadas, com atendimento somente de casos de urgência.

§ 3º. Supermercados, serviços de alimentação, bebidas e fornecimento de gás poderão funcionar exclusivamente com o sistema de Tele-entrega até as 22 horas e as farmácias poderão funcionar 24 horas por tele-entrega e presencial restrito para testagem para COVID-19, mediante agendamento.

§ 4º. As lojas de conveniências de postos de combustíveis instalados em rodovias somente poderão atender pessoas que estiverem comprovadamente em trânsito pelo município, como caminhoneiros e motoristas de órgãos públicos.

Art. 2º As disposições deste decreto não se aplicam aos estabelecimentos de assistência à saúde humana e animal, como clínicas médicas e veterinárias, laboratórios de exames e serviços de diagnósticos.

Art. 3º As penalidades serão as expostas no Código Sanitário Municipal sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

Art. 4º Este decreto em vigor da data de 12 de março de 2021 as ( continua ... )

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