x
x
x
Dec. Mun. Congonhas/MG 7.120/21 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 7.120 de 13.03.2021

DOM-Congonhas: 13.03.2021

Dispõe sobre a classificação do Município de Congonhas na situação de "Onda Roxa" do Programa Minas Consciente, por deliberação do Comitê Regional da Macrorregião de que Congonhas faz parte, além de determinar outras medidas complementares pertinentes ao combate à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica Municipal, e também o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e

CONSIDERANDO que o Município de Congonhas aderiu ao Programa do Estado de Minas Gerais "Minas Consciente" e, nessa condição, deve estar alinhado com as decisões do Comitê Regional da Macrorregião de Barbacena;

CONSIDERANDO o teor da Deliberação nº 136 do Comitê Extraordinário COVID-19, em reunião realizada no dia 10 de março de 2021, que instituiu o "Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa" com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO, o art 2º do Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13 .979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13 .317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47 .891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48 .102, de 29 de dezembro de 2020, e nas resoluções da Assembleia Legislativa nº 5 .529, de 25 de março de 2020, nº 5 .554, de 17 de julho de 2020, e nº 5 .558, de 11 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO que os municípios, no âmbito de suas competências legislativas e administrativas, deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento da citada Deliberação e de outras práticas, ainda que mais restritivas, identificadas como necessárias ao enfrentamento da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o Boletim do Observatório Fiocruz Covid-19, publicado em 09 de março de 2021, que aponta que 25 das 27 capitais brasileiras estão com a taxa de ocupação no patamar considerado zona de alerta crítico, com ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?