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Dec. Mun. Sorocaba/SP 26.141/21 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 26.141 de 12.03.2021

DOM-Sorocaba: 12.03.2021

Dispõe sobre as medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, impostas para todo o Estado de São Paulo entre os dias 15 e 30 de março de 2021.


RODRIGO MAGANHATO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que institui o Plano São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.545, de 3 de março de 2021, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional e dá providências correlatas;

CONSIDERANDO que o Município de Sorocaba está inserido na região indicada pela "Fase Vermelha" do denominado "Plano São Paulo", juntamente com os demais Municípios do Estado, o que restringe o funcionamento de serviços e atividades de determinados setores privados;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, impostas para todo o Estado de São Paulo entre os dias 15 e 30 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinados ao enfrentamento da pandemia a COVID-19, no âmbito da medida de quarentena de que trata o Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação do vírus.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário e sem prejuízo do disposto no Decreto nº 26.132, de 5 de março de 2021, as medidas emergenciais a que se referem o caput deste artigo devem ser observados no Município de Sorocaba, entre os dias 15 e 30 de março de 2021.

( continua ... )

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