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IN Mun. Sorocaba/SP 1/21 - IN - Instrução Normativa do Município de Sorocaba/SP nº 1 de 12.03.2021

DOM-Sorocaba: 12.03.2021

Estabelece medidas de caráter temporário visando reduzir a exposição pessoal e interações presenciais entre os procuradores e servidores lotados na Secretária Jurídica, incluindo o replanejamento de rotinas e procedimentos de trabalho, como forma de prevenção aos problemas causados pelo COVID-19.


LUCIANA MENDES DA FONSECA, Secretária Jurídica e Ricardo Devito Guilhem, Procurador-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 11.488, de 19 de janeiro de 2017, com as alterações da Lei nº 12.157, de 18 de dezembro de 2019, e;

CONSIDERANDO o disposto no caput, do art. 23 e no inciso II, do art. 25, ambos da Lei Municipal nº 3.800, de 2 de dezembro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba);

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde - OMS declarou em 11 de março de 2020 que a contaminação por Coronavírus - COVID-19 caracteriza uma pandemia;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 25.656, de 13 de março de 2020, que decretou situação de emergência na Saúde Pública e no Município de Sorocaba em razão de surto de doença respiratória Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 25.663, de 21 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Município de Sorocaba;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 22.976, de 5 de março de 2021, que estabelece medidas de caráter temporário visando reduzir exposição pessoal e interações presenciais entre servidores e empregados públicos municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, como forma de prevenção aos problemas causados pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade na adoção de medidas para evitar ou reduzir a possibilidade de transmissão e infecção do COVID-19, em especial no ambiente de trabalho desta Secretaria;

CONSIDERANDO o elevado risco de propagação do Coronavírus e por consequência lógica o risco de contaminação de nossos servidores o que poderá levar a grave crise gerencial e administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de se tomarem medidas de organização do fluxo do trabalho interno desta Secretaria para adequá-lo às ( continua ... )

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