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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.638/21 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.638 de 12.03.2021

DOM-São Caetano do Sul: 15.03.2021

Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais para contenção da transmissão da covid-19, no âmbito do Município de São Caetano do Sul, no período de 15 a 30 de março de 2021, nos termos dos Decretos Estaduais nº 64.994, de 28 de maio de 2020, nº 65.545, de 03 de março de 2021 e nº 65.563, de 11 de março de 2021 e dá outras providências.


ANACLETO CAMPANELLA JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, em exercício, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus do Governo do Estado de São Paulo, anexa ao Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, destacando que nos últimos dias, a curva de contágio pelo Coronavírus tem apresentado grande aceleração no Estado de São Paulo e em todo o país, provocando um incremento progressivo de pacientes internados, especialmente nos leitos de Unidade de Terapia Intensiva, que apresentam altas taxas de ocupação;

Considerando os termos dos Decretos Estaduais nº 65.545, de 03 de março de 2021 e nº 65.563, de 11 de março de 2021, que instituíram medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, no âmbito da medida de quarentena de que tratam os Decretos Estaduais nº 64.881, de 22 de março de 2020, e nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com o objetivo imediato de conter a transmissão da COVID-19;

Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 no âmbito do Município de São Caetano do Sul, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública; DECRETA:

Art. 1º Sem prejuízo da suspensão de funcionamento das atividades não essenciais no âmbito do território do Município de São Caetano do Sul, impostas pelo Decreto Estadual nº 65.545, de 03 de março de 2021, alterado pelo Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, que classificou o território do Estado de São Paulo, em sua íntegra, na fase vermelha, no período de 06 e 30 de março de 2021, fiacam adotadas medidas emergenciais a serem observadas no Município ( continua ... )

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