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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.566/21 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.566 de 12.03.2021

DOM-Belo Horizonte: 13.03.2021

(Altera o Decreto nº 17.328/2020, que suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais, e o Anx. I do Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, e o Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial realizadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam suspensos, por prazo indeterminado, os Alvarás de Localização e Funcionamento - ALFs - de todas as atividades comerciais e com potencial de aglomeração de pessoas no âmbito do Município de Belo Horizonte, consideradas as exceções previstas neste decreto.".

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 17.328, de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XV e XVI:

"Artigo 2º Além do disposto no art. 1º, ficam suspensos os ALFs e autorizações das seguintes atividades:

(...)

XV - comércio de alimentos em veículo automotor;

XVI - atividades presenciais em:

a) escolas para ensino de esportes, música, arte e ( continua ... )

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