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Dec. Mun. Santos/SP 9.262/21 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 9.262 de 14.03.2021

DOM-Santos: 15.03.2021

(Adota medidas adicionais ao Decreto nº 9.261/2021, que dispõe sobre o funcionamento parcial e condicionado de estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no município de Santos, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Adota medidas adicionais ao Decreto nº 9.261, de 12 de março de 2021, e dá outras providências.

ROGÉRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a classificação de todo o Estado de São Paulo, a partir de 15 de março de 2021, na Fase Emergencial do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, a partir de 16 de março de 2021, o funcionamento dos seguintes estabelecimentos para atendimento presencial:

I - estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação profissionalizante;

II - academias, clubes e centros esportivos;

III - lojas de conveniência.

Art. 2º Fica vedado o uso de parques infantis e equipamentos esportivos situados em áreas públicas do Município de Santos, os quais deverão ter o acesso fechado ou bloqueado.

Art. 3º O inciso I do artigo 2º do Decreto nº 9.261, de 12 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - serviços vinculados à saúde, como hospitais, unidades de pronto atendimento, maternidades, clínicas médicas, clínicas de fisioterapia, clínicas odontológicas, laboratórios e óticas;"

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.261, de 12 de março de 2021:

I - os incisos IV e XXII do "caput" do artigo 2º;

II - os parágrafos 2º, 4º e 11 do artigo 2º;

III - o parágrafo único do artigo 5º.

Art. 5º O descumprimento das disposições deste decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 6º Este decreto entra em vigor a partir de 16 de março de 2021, revogadas as disposições em ( continua ... )

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