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Dec. Mun. Santos/SP 9.261/21 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 9.261 de 12.03.2021

DOM-Santos: 13.03.2021

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre o funcionamento parcial e condicionado de estabelecimentos comerciais e empresariais, prestadores de serviços e outras atividades no Município de Santos, nos casos e nas condições que especifica, e dá outras providências.


ROGÉRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a classificação de todo o Estado de São Paulo, a partir de 15 de março de 2021, na Fase Emergencial do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, a partir de 15 de março de 2021, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, comércio ambulante e prestadores de serviços situados no Município de Santos, que devem se manter fechados ao público, ressalvadas as hipóteses previstas neste decreto.

Art. 2º A suspensão prevista no artigo 1º deste decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos e atividades, considerados essenciais nos termos da legislação em vigor, observado o disposto neste decreto:

I - serviços vinculados à saúde, como hospitais, unidades de pronto atendimento, maternidades, atividades físicas individuais, clínicas médicas, clínicas de fisioterapia, clínicas odontológicas, laboratórios e óticas;

II - farmácias e drogarias;

III - serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

IV - estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação profissionalizante;

V - hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, ambulantes regularmente licenciados para venda de hortifrutigranjeiros e centros de abastecimento de alimentos;

VI - lojas de venda de alimentação para animais, clínicas veterinárias e hospitais veterinários;

VII - distribuidores de gás;

VIII - lojas de venda de água ( continua ... )

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