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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.948/21 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.948 de 13.03.2021

DOM-Fortaleza: 13.03.2021

Prorroga o prazo e efeitos do Decreto Municipal nº 14.941, de 04 de março de 2021, que estabelece Medidas de Isolamento Social Rígido direcionadas à prevenção da disseminação da COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e

CONSIDERANDO que, diante do agravamento do cenário delicado e incerto em relação à pandemia, faz-se necessário, como medida de precaução, permanecer dispondo sobre medidas preventivas de combate à proliferação da COVID-19 no Município de Fortaleza, mediante um controle ainda mais rigoroso do desempenho de atividades econômicas e comportamentais que favorecem disseminação, buscando evitar a sobrecarga da capacidade de atendimento da rede de saúde municipal e estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 21 de março de 2021, o Decreto municipal nº 14.941, de 04 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Município de 04 de março de 2021 (nº 16.987-02s), que estabelece medidas de isolamento social rígido direcionadas à prevenção da disseminação da COVID 19.

Art. 2º Fica autorizada, até o dia 21 de março de 2021, para os supermercados e estabelecimentos congêneres em funcionamento no Município de Fortaleza, a contratação de artistas, no máximo de 02 (dois), para exercício de suas profissões no interior dos estabelecimentos, desde que observadas as medidas de segurança contra a disseminação da COVID 19 e adotadas todas as precauções para evitar aglomerações.

Art. 3º Fica autorizado, até 21 de março de 2021, o atendimento presencial por agendamento, com expediente reduzido, de 9h às 16h, não permitido mais de 02 (dois) atendimentos simultâneos, sendo ainda admitido o atendimento remoto:

I - nos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, os serviços de registro de óbito e casamento, este último limitado aos casos de nubentes enfermos;

II - nos cartórios de Tabelionatos de Notas, os serviços de reconhecimento de firma exclusivamente para atos de cremação, e de procuração e testamentos exclusivamente relativos a enfermos;

III - nos cartórios de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, os registros exclusivos para cremação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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