x
x
x
Dec. Mun. Curitiba/PR 518/21 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 518 de 09.03.2021

DOM-Curitiba: 12.03.2021

Dispõe sobre a realização de sessões de julgamento por meio de videoconferência pelo Conselho Municipal de Contribuintes, em face da situação de emergência decorrente do Covid-19 no Município de Curitiba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e com base no Protocolo nº 04-040465/2020;

considerando o disposto no Decreto Municipal nº 421, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no Município de Curitiba; considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, editada para o enfrentamento da emergência de saúde pública, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020;

considerando a necessidade de continuidade das atividades do Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Curitiba; considerando a necessidade de isolamento social para combate ao Covid-19;

considerando a necessidade de não realização de reuniões pessoais com múltiplas pessoas e a obrigatoriedade de distanciamento social; considerando a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020; a Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020; a Resolução nº 318, de 7 de maio de 2020; e a Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020, todas do Conselho Nacional de Justiça; considerando as disposições dos artigos 193 e 236, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 26 de março de 2015), os quais se aplicam subsidiariamente ao processo administrativo, conforme o artigo 15 do mesmo diploma,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização das sessões de julgamento do Conselho Municipal dos Contribuintes por meio de videoconferência enquanto perdurar a situação de emergência no Município de Curitiba. Parágrafo único. As sessões observarão, no que couber, o rito estabelecido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Art. 2º As sessões de julgamento serão realizadas por meio de aplicativo de software para reunião em videoconferência, com registro em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?