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Dec. Est. TO 6.230/21 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 6.230 de 12.03.2021

DOE-TO: 12.03.2021

Estabelece medidas do enfrentamento da Covid-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a necessidade de buscar maior efetividade para as medidas de enfrentamento à pandemia de Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO o disposto na PORTARIA INTERMINISTERIAL 5, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o elevado número de ocupações hospitalares, tanto em leitos clínicos como em unidades de terapia intensiva específicos para tratamento de sintomas e consequências provocadas pela Covid-19, bem assim o número sem precedentes de pessoas contaminadas no Estado na presente data;

CONSIDERANDO o disposto no Plano Nacional de Imunização, que estabelece que o monitoramento, a supervisão e a avaliação são necessários para o acompanhamento da execução das ações planejadas, na identificação da necessidade de intervenções, as quais podem ocorrer de maneira transversal durante o processo de vacinação;

CONSIDERANDO a necessidade de se monitorar, de forma direta e imediata, o processo de imunização realizado nos municípios tocantinenses,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do disposto no art. 2º do Decreto 6.092, de 5 de maio de 2020, ratifica-se a obrigatoriedade, em todo o território do Estado do Tocantins, do uso de máscara de proteção facial, bem assim da adoção e manutenção de todas as condutas indicadas em cada um dos protocolos oficiais de saúde para combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19), incumbindo às forças de segurança do Estado e às respectivas guardas municipais, conforme dispuserem os atos dos Chefes de Poder Municipal, adotar providências para a instrução ao cidadão e o correspondente monitoramento.

Art. 2º É prorrogado o prazo de que trata o inciso II do art. 4º do Decreto 6.072, de 21 de março de 2020, mantendo-se, em todo o território do Estado ( continua ... )

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