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Dec. Est. MT 852/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 852 de 11.03.2021

DOE-MT: 12.03.2021

Altera dispositivos do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o aumento exponencial de casos de contaminação da COVID-19 ocorridos após o mês de dezembro de 2020 no Estado de Mato Grosso, conforme dados disponibilizados nos painéis epidemiológicos da Secretaria do Estado de Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das classificações de risco, bem como das diretrizes para adoção das devidas medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que a proteção e a defesa da saúde é dever do Estado e deve ser prestada em cooperação com os Municípios,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do art. 2º do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - taxa de crescimento da contaminação (TCC): é a relação entre o número acumulado de pessoas infectadas no território de determinado município, no dia da divulgação do boletim, com o acumulado de (14) quatorze dias antes, medido e divulgado diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

(...)"

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º, ao art. 2º do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. Para o cálculo da TCC, serão utilizadas as informações do total de casos, com base na data do início dos sintomas dos respectivos casos.

§ 2º. Para o cálculo dos casos acumulados, serão contabilizados todos os casos ocorridos a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

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