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Dec. Est. SC 92/95 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 92 de 25.04.1995

DOE-SC: 26.04.1995

Introduz as Alterações 1ª a 16ª ao Regulamento das Taxas Estaduais


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 3.127, de 29 de março de 1989, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1ª O artigo 1º fica acrescido do seguinte inciso:

"VI - taxa de fiscalização de sorteios (Art. 1º da Lei nº 9.820)."

ALTERAÇAO 2ª O "caput" do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º As taxas constantes deste Decreto serão pagas através de Art. 2º da Lei nº 9.820):

I - documento de arrecadação, na repartição fazendária arrecadadora do domicilio tributário do contribuinte ou na rede bancária autorizada;

II- estampilhas, para tal fim, instituídas pelo Poder Executivo, a ele atribuindo-se a competência para disciplinar esta forma de pagamento;

III - qualquer outro documento de pagamento, para tal fim criado pela Secretaria de Estado da Fazenda."

ALTERAÇÃO 3ª O artigo 4º fica acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 4º. A receita da Taxa de Serviços Gerais cujo fato gerador é o previsto no inciso 15 da Tabela I, anexa à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, é integralmente vinculada ao ressarcimento dos custos dos serviços de cadastramento de veículos automotores executados por entidades conveniadas (Art. 4º da Lei nº 8.946)."

ALTERAÇÃO 4ª O parágrafo único do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os serviços e atividades sujeitas à incidência da taxa de serviços gerais são especificados nas Tabelas I e III, anexa à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988 com suas modificações ( continua ... )

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