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Dec. Est. SC 3.127/89 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.127 de 29.03.1989

DOE-SC: 29.03.1989

Aprova o Regulamento das taxas estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento das Taxas Estaduais, que a este acompanha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, em 29 de março de 1989.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º As taxas estaduais são as seguintes:

I - taxa de serviços gerais -TSG;

II - taxa judiciária - TJU;

III - taxa de segurança contra incêndios - TSI;

IV - taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria - TFP;

V - taxa de segurança ostensiva contra delitos - TSO.

Art. 2º A arrecadação e fiscalização das taxas estaduais competem à Secretaria de Estado da Fazenda, através da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, compete aos demais órgãos da administração direta e indireta, às autoridades judiciárias, aos tabeliães e serventuários da justiça e às entidades conveniadas ou contratadas para a prestação de serviços, a fiscalização do pagamento das taxas estaduais, na parte que lhes for atinente.

Art. 3º As taxas estaduais devem ser pagas na Exatoria Estadual do domicílio tributário do contribuinte ou na rede bancária autorizada, através de documento de arrecadação - DAR, de modelo oficial.

Parágrafo único. O agente encarregado de lavrar ato sujeito à ( continua ... )

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