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Dec. Est. SE 40.788/21 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.788 de 11.03.2021

DOE-SE: 12.03.2021

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei 8.496, de 28 de dezembro de 2018; de conformidade com o Ofício nº 357, de 04 de março de 2021, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996. que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Protocolo ICMS nº 01, de 21 de janeiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 681. (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...).

XI - no inciso XVIII do "caput" deste artigo, relativamente às operações interestaduais com bens e mercadorias:

1. classificados no CEST 02.024.00, quando tiverem como destino o Estado do Rio Grande do Norte (Prot. ICMS 29/2020);

2. classificados nas posições 2204 e 2206 da NCM, quando tiverem como origem ou destino o Estado de Pernambuco (Prot. ICMS 01/2021).

§ 3º. (...)

(...). (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Aracaju, 11 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

BELIVALDO CHAGAS ( continua ... )

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