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Res. CTCAE-SE 12/21 - Res. - Resolução Comitê técnico-científico e de atividades especiais do Estado de Sergipe nº 12 de 11.03.2021

DOE-SE: 12.03.2021

Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências.


O COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS - CTCAE, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere os arts. 1º e 2º do Decreto nº 40.661, de 04 de setembro de 2020, e os arts. 7º, 8º e 8º-A do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar mecanismos de distanciamento social que impeçam eventos de aglomeração de pessoas e obstem a propagação do novo coronavirus, salvaguardando a incolumidade pública sem prejudicar as atividades econômicas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a restrição parcial, até o dia 21 de março de 2021, das atividades de que trata o Anexo Único da Resolução nº 11/2021, de 04 de março de 2021, do CTCAE - Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais, temporária e excepcionalmente, observadas as seguintes condicionantes:

I - durante os dias de semana (segunda a sexta-feira), poderão funcionar entre as 5h até as 22h, respeitada a limitação máxima de 30% do estabelecimento:

a) os salões de beleza, barbearias e de higiene pessoal;

b) os restaurantes, bares e estabelecimentos similares, sendo limitado o funcionamento até as 18h às sextas-feiras, autorizados os serviços de entrega em domicílio (delivery) ou take away de alimentação após esses horários;

c) as academias de ginásticas, de qualquer modalidade, e atividades físicas coletivas em geral;

II - durante os dias de semana (segunda a sexta-feira), poderão funcionar entre as 5h até as 22h, respeitada a limitação máxima de 50% do estabelecimento:

a) o comércio em geral, observando-se a seguinte determinação:

a.1 estabelecimentos situados no bairro centro da cidade de Aracaju/SE, terão horário de funcionamento das 09h até as 17h;

a.2 os demais estabelecimentos terão horário de funcionamento das 10h até as 18h.

b) as demais atividades não ( continua ... )

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