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Dec. Est. SE 40.787/21 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.787 de 11.03.2021

DOE-SE: 12.03.2021

Homologa a Resolução nº 12, de 11 de março de 2021, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e especifico, nos termos do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 12, de 11 de março de 2021, do Comité Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, que com este Decreto é publicada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 11 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

Governador do Estado

MÉRCIA SIMONE FEITOSA DE SOUZA

Secretária de Estado da Saúde

JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

Secretário de Estado Geral de ( continua ... )

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