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Dec. Est. SE 40.786/21 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.786 de 10.03.2021

DOE-SE: 11.03.2021

Obs.: Suplemento

Regulamenta a Lei nº 8.752, de 22 de setembro de 2020, que dispõe sobre o reconhecimento, como essenciais para a população, das práticas de atividade física e de exercício físico, ministradas por profissionais de Educação Física, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, no Estado de Sergipe, e a Lei nº 8.735, de 18 de agosto de 2020, que reconhece a atividade religiosa como essencial à população do Estado de Sergipe em períodos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; e

Considerando o teor da Lei nº 8.735, de 18 de agosto de 2020, que reconhece a atividade religiosa como essencial à população do Estado de Sergipe em períodos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais;

Considerando o teor da Lei nº 8.752, de 22 de setembro de 2020, que dispõe sobre o reconhecimento, como essenciais para a população, das práticas de atividade física e de exercício físico, ministradas por profissionais de Educação Física, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, no Estado de Sergipe;

Considerando o avanço da pandemia do novo coronavírus no Estado de Sergipe e a importância de serem reforçadas as medidas do Decreto nº 40.780, de 04 de março de 2021, com o intuito de conter a propagação da doença no território sergipano;

Considerando a necessidade urgente de regulamentar o exercício dessas atividades essenciais durante o atual estágio da pandemia em Sergipe, até que seja realizada a próxima reunião do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, de que trata o Decreto nº 40.661, de 04 de setembro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentadas as Leis nº 8.752, de 22 de setembro de 2020, e nº 8.735, de 18 de agosto de ( continua ... )

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