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Port. Sec. Faz. - SC 96/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 96 de 05.03.2021

DOE-SC: 12.03.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 12.03.2021.

Altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria SEF nº 226, de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

III - o Presidente do Tribunal Administrativo Tributário, tendo por suplente o Vice-Presidente do Tribunal, e

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de março de 2021.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado ( continua ... )

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