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Dec. Est. PI 19.526/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.526 de 11.03.2021

DOE-PI: 11.03.2021

Restaura os efeitos do Decreto nº 14.861, de 15 de junho de 2012, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 16.445, de 26 de fevereiro e 2016 - ICMS Ecológico, e fixa prazo para publicação do edital de habilitação de certificação do selo ambiental 2021.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições conferidas pelos incisos I, V e XIII, do art.102, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a avaliação epidemiológica e as recomendações de isolamento social do comitê cientifico apresentadas na reunião do Centro de Operações Emergenciais em Saúde Pública do Estado do Piauí - COE/PI em decorrência da pandemia do novo Coronavírus que atinge a população piauiense desde o mês de março de 2020;

CONSIDERANDO que a concessão do Selo Ambiental tem natureza jurídica de premiação por ações e políticas públicas voltadas à preservação do Meio Ambiente, bem como que os municípios devem disputar a premiação em igualdade de condições;

CONSIDERANDO que as restrições sanitárias recaíram em todos os municípios em decorrência dos efeitos da pandemia do novo coronavírus, dificultando a realização de atividades administrativas pelos entes federativos;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados;

CONSIDERANDO o estado de pandemia impediu a realização de um período de transição para adequação às exigências para a concessão do selo ambiental, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia dos entes federativos municipais;

CONSIDERANDO a orientação pela aplicação integral do Decreto nº 14.861, de 15 de junho de 2012 ao certame relativo ao ICMS Ecológico de 202º (PARECER 1/2021/PGE/PIMA), contida nos autos do processo autuado sob AP 00803/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam restaurados os efeitos do Decreto nº 14.861, de 15 de junho de 2012, e com suas alterações promovidas pelo Decreto nº 16.445, de 26 de fevereiro de doe cujo teor regulamenta a Lei nº 5.813, de 3 de dezembro de 2008, dispondo sobre as diretrizes para obtenção do Selo Ambiental com vistas à aplicação dos benefícios do ICMS Ecológico.

§ 1º. O edital de habilitação de certificação do selo ambiental a ser lançado no ano de 2021 será regido pelo Decreto restaurado na forma do caput deste artigo.

§ 2º. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR/PI - publicará o edital de habilitação de certificação do selo ambiental no prazo de 30 (trinta) dias da vigência deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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