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Dec. Est. PI 19.524/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.524 de 11.03.2021

DOE-PI: 11.03.2021

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições conferidas pelo inciso XII, do art. 102, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, procedendo às adequações necessárias,

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI 00009.005055/2021-69;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação.

I - o § 6º do art. 1.147:

"Artigo 1.147. (...)

(...)

§ 6º. A não aplicação do regime de substituição tributária de que trata os incisos II e III do caput fica condicionada à concessão de regime especial nos termos do § 7º deste artigo. "(NR)

II - a Subseção I, da Seção X do Capítulo XIII do Título IV - Da Substituição e Antecipação Tributária, com efeitos a partir de 1º de abril de 2021:

"Subseção I Da Substituição Tributária nas Operações com Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo (Adesão ao Benefício Fiscal Concedido pelo do Maranhão na Forma Autorizada pelo Conv. 190/2017, Implementado na Legislação Estadual pelo Decreto nº 18.048 de 19.12.2018)

Artigo 1.261. Nas entradas neste Estado de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo fica atribuída ao adquirente, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também nas operações de importação do exterior.

Artigo 1.262. A base de cálculo do imposto nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo será a quantidade do produto adquirido ou recebido multiplicado pelo valor de referência editado por ato do Secretário de Estado da Fazenda, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de agregação de 90% (noventa por ( continua ... )

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