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Dec. Est. PI 19.523/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.523 de 11.03.2021

DOE-PI: 11.03.2021

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições conferidas pelo inciso XII, do art. 102, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto nos Convénio ICMS nº 134/20, 135/20, 137/20, 142/00, 144/20, 145/20, 146/20, 147/20; nos Ajustes SINIEF nºs 44/20, 45/20, 49/20, 51/20 e 52/70 e Protocolos ICMS 38/20, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI 00009.005527/2021-83;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - os §§ 32 a 34 do art. 44, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2021:

"Artigo 44. (...)

(...)

§ 32. A fruição do benefício previsto no inciso XLI em relação às empresas e às mercadorias indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação do rol das empresas em Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação favorável das unidades federadas envolvidas. (Conv. ICMS 04/19 e 144/20)

§ 33. Este Estado se manifestará, nos termos do § 32 deste artigo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da solicitação de manifestação enviada pela Secretaria Executiva do CONFAZ, sob pena de aceitação tácita. (Conv. ICMS 04/19 e 144/20)

§ 34. A descrição da mercadoria no Ato do Contando do Ministério da Defesa a que se refere o § 32 deste artigo, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados nas alíneas "a" a "f" do inciso XLI deste artigo. (Conv. ICMS 04/19 e ( continua ... )

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