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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/21 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 10.03.2021

DOE-RS: 12.03.2021

(Celebra o Termo de Acordo com as correspondentes empresas, para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, entrando em vigor na data que menciona.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do art. 9º, notas 3 e 4, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 10/03/21, com SULPAPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 31.656.124/0001-53, Termo de Acordo ST/AR-007/2021 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 10 de março de 2021.

Eduardo Jaeger

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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