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AD Sec. Faz. - AP 20/21 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 20 de 24.02.2021

DOE-AP: 11.03.2021

Obs.: Rep. DOE de 16.03.2021

Aprova Regime Especial à Empresa Mônaco Motocenter Lagoa Comercial Ltda para adoção do Regime de Substituição Tributária nos Termos do Convênio ICMS Nº 132/92.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista as disposições dos artigos 44, § 2º e 244 da Lei nº 400/97, e de acordo com o que lhe faculta o artigo 415, do Decreto nº. 2.269/98 - Regulamento do ICMS do Estado do Amapá - RICMS/AP, e;

Considerando, os termos do Convênio ICMS 132/92, Lei Estadual nº 1.986/16 e Decreto Estadual nº 0432/2016;

Considerando, ainda, as disposições do Parecer Fiscal nº Nº 2021.01.00.00055-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 0005282021-1-SEFAZ/AP;

DECLARA:

Cláusula primeira. Concedido Regime Especial nas operações com veículos automotores, sujeitos ao regime de substituição tributária de que trata o Convênio ICMS 132/92, remetidos para este Estado e destinados à empresa MÔNACO MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA, ficando o contribuinte remetente, na qualidade de contribuinte substituto, autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS, retido por substituição, de forma que a carga tributária efetiva resulte num percentual de 12% (doze por cento).

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se, também, em relação ao ICMS devido em razão do diferencial de alíquotas.

Cláusula segunda. A concessão do benefício de que trata a Cláusula anterior servirá para acobertar eventuais perdas decorrentes de vendas, efetuadas pela EMPRESA MÔNACO MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA, abaixo do valor estipulado para efeito de cálculo do imposto devido por substituição tributária.

Cláusula terceira. Para fruição do benefício previsto na Cláusula Primeira, a EMPRESA declara concordar com as seguintes condições:

I - adotar o regime de Substituição Tributária nas operações com veículos automotores nos termos previstos no Convênio ICMS 132/92, especialmente com relação à definição da base de cálculo para efeito de retenção do imposto;

II - não ajuizar ação contra a sistemática de substituição tributária, ou caso já as tenha promovido renunciar expressamente a ação comprovada ( continua ... )

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