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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 42/21 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 42 de 10.03.2021

DOM-Ribeirão Preto: 11.03.2021

Altera a redação do inciso II do parágrafo 4º do artigo 25 do Decreto nº 176, de 31 de julho de 2020 que regulamentou os dispositivos da Lei Municipal nº 2.415 de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o sistema de gerenciamento do ISSQN, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, Recibo Provisório de Serviço, Declaração Eletrônica de Serviços, Declaração Eletrônica do Responsável Tributário, Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Altera a redação do inciso II do parágrafo 4º do artigo 25 do Decreto nº 176, de 31 de julho de 2020, mantendo as redações de suas alíneas, que vigora com a seguinte redação:

"Artigo 25. (...)

(...)

II - Módulo Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue, anualmente, ao Fisco até o dia 31 de março relativos aos dados do ano calendário anterior, contendo:

(...)."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

ANTÔNIO DAAS ABOOUD

Secretário de Governo

DEMERVAL PRADO JUNIOR

Secretário da Fazenda

RICARDO AGUIAR

Secretário da Casa ( continua ... )

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