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Port. SUREC/Belo Horizonte-MG 20/21 - Port. - Portaria Subsecretaria da Receita Municipal de Belo Horizonte/MG nº 20 de 08.03.2021

DOM-Belo Horizonte: 12.03.2021

Dispõe sobre a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.


O Subsecretário de Receita Municipal no exercício de suas atribuições e considerando a autorização contida no artigo 1º do Decreto nº 12.109, de 14 de julho de 2005, e a atualização realizada pela Secretaria de Trabalho, do Ministério da Economia, na Tabela da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, em 02 de março de 2021,e, ainda, a competência delegada pelo art. 6º da Portaria SMFA nº 33, de 1º de junho de 2020,

RESOLVE,

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 12.109, de 14 de julho de 2005, que estabelece a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC passa a vigorar com as seguintes alterações nas descrições das ocupações e acrescido das novas ocupações constantes do Anexo Único desta portaria.

NOVAS OCUPAÇÕES CBO
Código Descrição CBO
141805Gerente de administração em aeroportos
141810Gerente de empresa aérea e empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo (esata) em aeroportos
141815Gerente de operações em aeroportos
( continua ... )

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