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Port. SAGP Curitiba-PR 626/21 - Port. - Portaria Secretaria de Administração e Gestão de Pessoal do Município de Curitiba-PR nº 626 de 11.03.2021

DOM-Curitiba: 11.03.2021

Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais relativos ao regime de trabalho nas repartições públicas municipais para o enfrentamento, prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID-19).


O Secretário Municipal de Administração e de Gestão de Pessoal, no uso das respectivas atribuições legais que lhes foram conferidos pelo artigo 10, inciso I, da Lei Municipal nº 15.461, de 10 de julho de 2019;

considerando o Decreto Municipal nº 421, de 16 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Curitiba;

considerando o Decreto Municipal nº 430, de 20 de março de 2020, que, sob orientação técnica da Secretaria Municipal da Saúde, adota providências e estabelece normas direcionadas aos agentes públicos municipais, como medida de enfrentamento, prevenção e controle do novo Coronavírus (COVID-19) e prevê no artigo 11 que caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal assegurar a preservação e funcionamento dos serviços públicos municipais enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública;

considerando o Decreto Municipal nº 470, de 26 de março de 2020, que estabelece medidas complementares para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e define os serviços públicos e as atividades essenciais que devem ser resguardadas pelo Poder Público e pela iniciativa privada;

considerando o Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba, que de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja;

considerando que a essencialidade dos serviços públicos municipais, enquanto serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, exige a preservação da continuidade de sua prestação;

considerando que o combate da pandemia exige a conciliação do princípio da continuidade do serviço público com as medidas restritivas para a proteção da saúde pública e controle da curva de crescimento do contágio do novo Coronavírus, como é o caso da priorização da substituição do ( continua ... )

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