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Res. SF/SBC - SP 5/21 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 5 de 10.03.2021

DOM-São Bernardo do Campo: 12.03.2021

Dispõe sobre a suspensão, em caráter temporário, do prazo para prática de atos em processos e procedimentos administrativos tributários, no âmbito da Secretaria de Finanças.


NEUSA MARIA SACHI, Secretária Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; Considerando as medidas de enfrentamento do Estado de Calamidade Pública previsto no Decreto nº 21.116, de 24 de março de 2020 e Decreto nº 21.466, de 25 de fevereiro de 2021, bem como o disposto no Decreto nº 21.485 de 04 de março de 2021, especialmente em seu art. 4º; Considerando que as unidades do Atende Bem estarão fechadas para atendimento ao público, em razão do Decreto nº 21.485/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos para prática de quaisquer atos de contribuintes para instauração de processos e procedimentos administrativos tributários enquanto perdurar o período de fechamento das unidades Atende Bem.

§ 1º. A suspensão a que se refere o caput deste artigo também se aplica aos demais atos a serem praticados por contribuintes no curso de processos e de procedimentos em trâmite.

§ 2º. Excetuam-se do disposto no caput:

I - Os atos que devam ser praticados para não ocorrência de transcurso de prazo decadencial para constituição de tributos ou demais rendas municipais de competência do Departamento da Receita, cujo atendimento será objeto de agendamento pela autoridade fiscal competente;

II- As notificações emitidas pela Subseção de Cadastro Fiscal Mobiliário - SF- 101.3 referentes aos atos de abertura e alterações de inscrições mobiliárias de pessoas jurídicas e Microempreendedores Individuais - MEI?s, cujos serviços estão disponíveis pelo site: www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi.

§ 3º. Os prazos continuarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao retorno do atendimento presencial nas unidades Atende Bem.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de março de ( continua ... )

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