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Instr. DRM/SBC - SP 4/21 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 10.03.2021

DOM-São Bernardo do Campo: 12.03.2021

Dispõe, em caráter excepcional, sobre procedimento especial para abertura e alteração de inscrições de autônomo no Cadastro Fiscal Mobiliário, em razão do Decreto nº 21.485, de 04 de março de 2021, e dá outras providências.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; e pelo artigo 115 da Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018;

Considerando o disposto nos artigos 82 a 84, 128, e 150 a 152 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando o disposto no Decreto nº 13.587, de 7 de janeiro de 2002, que regulamenta a inscrição no cadastro mobiliário de atividades sujeitas à Taxa de Fiscalização de Funcionamento;

Considerando, as medidas de enfrentamento do Estado de Calamidade Pública previsto no Decreto nº 21.116, de 24 de março de 2020 e Decreto nº 21.466, de 25 de fevereiro de 2021, bem como o disposto no Decreto nº 21.485 de 04 de março de 2021, no tocante à suspensão das atividades presenciais das unidades do Atende Bem;

Considerando, finalmente, a necessidade de disciplinar procedimento especial para os contribuintes autônomos, que necessitarem se inscrever ou alterar sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário durante o período em que as unidades do Atende Bem estiverem com atendimento suspenso;

DETERMINA:

Art. 1º Esta instrução regulamenta o procedimento de inscrições e alterações junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário de profissionais autônomos, enquanto permanecerem suspensos os atendimentos presenciais nas unidades do Atende Bem.

Art. 2º As inscrições e alterações acima previstas, serão efetuadas mediante o envio dos documentos previstos no Decreto nº 13587/2002, especificados no Guia de Serviços, disponível no portal www.saobernardo.sp.gov.br, ao e-mail cadastro. mobiliario@saobernardo.sp.gov.br, digitalizados em arquivo no formato pdf, dispensando-se o atendimento presencial para esses casos.

§ 1º. O contribuinte ou representante legal deverá enviar via e-mail, além da documentação citada no caput deste artigo, o formulário Padrão Modelo I, previsto na Instrução nº 01/2010-SF-1, de 24 de fevereiro de 2010, devidamente preenchido e assinado.

§ 2º. A autoridade competente, após análise dos documentos enviados, poderá solicitar a apresentação de documentação adicional, para fins de comprovação da legitimidade do pedido ou para sanar eventual insuficiência de informações.

§ 3º. Para as situações previstas no artigo 1º desta instrução, será dispensada a assinatura no documento de inscrição ou de alteração, o qual será encaminhado via e-mail, em arquivo no formato pdf;

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de março de ( continua ... )

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