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Dec. Mun. Teresina/PI 20.709/21 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 20.709 de 09.03.2021

DOM-Teresina: 11.03.2021

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre a prorrogação de certidões e alvarás municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos XVI e XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e com base na Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31.03.2021, as certidões com data final de validade entre 01.12.2020 e 30.03.2021 e emitidas com base do Decreto Municipal nº 11.333, de 30.06.2011, desde que enquadradas nas espécies listadas abaixo:

I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município;

II - Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município;

III - Certidão Negativa de Débito de Imóvel - Transferência Imobiliária;

IV - Certidão Negativa de Débito de IPTU; e

V - Certidão Positiva com Efeito de Negativa de IPTU.

Art. 2º Ficam prorrogados, até 31.03.2021, os Alvarás de Funcionamento com data de vencimento anteriormente fixada em 31.12.2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 9 de março de 2021.

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de ( continua ... )

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