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Port. Sub. Receita - RJ 245/21 - Port. - Portaria Subsecretário de Receita nº 245 de 09.03.2021

DOE-RJ: 12.03.2021

Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no sistema atendimento digital.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020 e o disposto no Processo nº SEI-040212/000058/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído o art. 1º-B na Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-B A comunicação prévia de que trata o § 2º, do art. 3º do Anexo XV, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, deve ser efetuada por meio do Atendimento Digital, a partir de 15 de março de 2020."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2021

RODRIGO SOARES AGUIEIRAS

Subsecretário de Estado de ( continua ... )

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