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Res. CODEM-MT 26/21 - Res. - Resolução Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico do Estado do Mato Grosso nº 26 de 10.03.2021

DOE-MT: 11.03.2021

(Aprova a inclusão de novas cadeias de produtos agropecuários no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, na forma que especifica.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7º do capítulo III da Lei Complementar nº 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2021.

CONSIDERANDO o desenvolvimento de novas cadeias de produtos agropecuários para incentivo do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, conforme § 2º do Art. 22 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a inclusão de novas cadeias de produtos agropecuários no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER:

I - Feijão;

II - Gergelim;

III - Girassol;

IV - Peixe;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 10 de março de 2021.

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento ( continua ... )

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