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Dec. Est. MT 850/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 850 de 10.03.2021

DOE-MT: 11.03.2021

Altera o Decreto nº 836, de 01 de março de 2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO as informações veiculadas no Painel Epidemiológico nº 368 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 10 de março de 2021, da Secretaria de Estado de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs em Mato Grosso está em 94,10% (noventa e quatro inteiros e dez centésimos por cento);

CONSIDERANDO a constante necessidade de atualização das medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 3º-A ao Decreto nº 836, de 1º de março de 2021, com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 20h45m."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 10 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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