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Port. SECON - GO 39/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Economia de Goiás nº 39 de 10.03.2021

DOE-GO: 12.03.2021

(Prorroga o prazo de que trata o Art. 1º da Portaria nº 32/2021, que dispõe sobre a implementação do regime de teletrabalho nesta Secretaria de Estado da Economia.)


Considerando o Decreto nº 9.653, de 19/04/2020, e alterações posteriores, do Governador do Estado de Goiás, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID -19;

Considerando as recomendações da Secretaria de Estado da Saúde - SES, bem como a classificação da situação das regiões de saúde estaduais divulgadas no Painel COVID-19 da SES (http://covid19.saude.go.gov.br);

Considerando o art. 3º do Decreto nº 9.751, de 30/11/2020, alterado pelo Decreto nº 9.819, de 27/02/2021, do Governador do Estado de Goiás, que atribuiu competência ao titular do órgão ou entidade para estabelecer o regime de teletrabalho durante a situação de emergência em saúde pública, desde que estabelecidas as atividades essenciais e não haja prejuízo ao serviço público;

RESOLVE:

I - Prorrogar o prazo de que trata o Art. 1º da Portaria nº 32/2021 - Economia (000018826389), sobre a implementação do regime de teletrabalho nesta Secretaria de Estado da Economia, enquanto perdurar a situação de emergência prevista no Art. 1º do Decreto nº 9.653/2020 e no Art. 1º do Decreto nº 9.751/2020.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, aos 10 dias do mês de março de 2021.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA ( continua ... )

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