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Dec. Est. RO 25.898/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.898 de 11.03.2021

DOE-RO: 11.03.2021

Obs.: Suplemento

Prorroga os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - Covid - 19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previstos no inciso I do art. 26 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002, que passam a ter os seguintes vencimentos:

I - finais 1, 2 e 3, até o último dia útil do mês de maio de 2021;

II - final 4, até o último dia útil do mês de junho de 2021;

III - final 5, até o último dia útil do mês de julho de 2021;

IV - final 6, até o último dia útil do mês de agosto de 2021;

V - final 7, até o último dia útil do mês de setembro de 2021;

VI - final 8, até o último dia útil do mês de outubro de 2021;

VII - final 9, até o último dia útil do mês de novembro de 2021; e

VIII - final 0, até o último dia útil do mês de dezembro de 2021.

Art. 2º A prorrogação do prazo disposto no art. 1º acarreta readequação dos prazos para pagamento com os descontos, consoante no art. 30 do RIPVA/RO, aprovado pelo do Decreto nº 9.963, de 2002, conforme segue:

I - 10% (dez por cento), para pagamento até o último dia útil do segundo mês antecedente ao da data de vencimento; e

II - 5% (cinco por cento), para pagamento até o último dia útil do mês imediatamente antecedente ao da data de vencimento.

Art. 3º Mantém-se a possibilidade de recolhimento em cotas, na forma do disposto no § 3º do art. 30 do RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 2002.

Art. 4º A prorrogação do prazo a que se refere este Decreto, não implica direito à restituição de quantias eventualmente pagas, antes dos novos vencimentos.

Art. 5º As disposições estão em consonância à publicação do Decreto nº 25.859, de 6 de março de 2021, que "Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus, no âmbito do estado de Rondônia, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 25.853, de 2 março de 2021.", bem como com os problemas advindos pela pandemia do Coronavírus da covid-19, que podem causar dificuldades ao cidadão rondoniense, no cumprimento dos prazos junto à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da ( continua ... )

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